Prefeitura realiza ação de conscientização sobre uso de vagas de estacionamento
Sancionada em janeiro de 2016, a Lei 13.146, de julho de 2015, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a permitir que agentes de trânsito sejam acionados para atuar em estacionamentos privados quando as vagas previstas para idosos e pessoas com deficiência estiverem sendo usadas indevidamente. A multa para uso indevido dessas vagas […]
