De ordem da Superintendência, segue a edição do dia 19/12/2024 do Diário Oficial do Município (DOM), com as seguintes publicações:
- Resolução nº 066/2024-CONDEL;
- Decreto nº 113.023, de 11/12/2024, que revoga a cobrança das Taxas Bancárias dos boletos emitidos pela Semob.
